STF autoriza extradição de Carlos Wanzeler para os EUA

Carlos Wanzeler em imagem de arquivo

BRASÍLIA/WASHINGTON – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou, por unanimidade, um pedido do governo dos Estados Unidos para autorizar a extradição de Carlos Nataniel Wanzeler, um dos donos da pirâmide financeira TelexFree.

O executivo, considerado a ‘face pública’ da TelexFree, responde nos EUA por suposta prática dos crimes de conspiração, fraude eletrônica e lavagem de dinheiro. A pirâmide financeira é responsável por um esquema que captou US$ 3 bilhões, com um milhão de vítimas ao redor do mundo.

A autorização dada pela Corte no dia 21 de setembro, contudo, diz respeito a somente um suposto crime cometido pelo empresário, de fraude eletrônica. Os ministros do STF entenderam que havia o requisito da dupla tipicidade, isto é, a correlação entre os tipos penais previstos na legislação norte-americano e na brasileira.

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O ministro relator do caso, Ricardo Lewandowski, destacou que Wanzeler “elaborou ou participou dolosamente de um esquema para defraudar ou obter dinheiro ou bens por meio de representações ou pretextos materialmente falsos e, com o fim de executar e incentivar o esquema, realizou ou aceitou o risco de que fossem transmitidos, dentro do que seria previsível, sinais ou sons por comunicações eletrônicas no comércio interestadual ou internacional”.

Ainda segundo a decisão, essa categoria penal corresponde, na legislação nacional, ao crime de estelionato.

Condições 

A Suprema Corte condicionou a extradição ao compromisso do governo norte-americano não impor , quanto a todos os delitos, pena privativa de liberdade que ultrapasse 30 anos de prisão em seu cômputo individual.

O STF também atrelou a medida à exigência de conclusão dos processos penais a que o empresário responde, ou ainda ao cumprimento da respectiva pena privativa de liberdade.

O Tribunal também determinou a necessidade de descontar da eventual pena a ser cumprida no exterior o período em que o responsável pela TelexFree permaneceu preso no Brasil devido à prisão cautelar para fins de extradição, ressalvada a a possibilidade de execução imediata da decisão, por força de decisão discricionária do presidente da República.

Nacionalidade Brasileira

A lei brasileira impede a extradição de um nacional, mas ao se naturalizar norte-americano, Wanzeler abriu mão de ser um cidadão do Brasil.

De acordo com a Constituição do Brasil, só é permitida a dupla cidadania por ascendência familiar ou quando há imposição da naturalização como condição para permanência ou exercício de direitos em outro país.

Para a Justiça brasileira, Wanzeler já gozava de todos os benefícios em território norte-americano através do green card (residência permanente), mas optou “voluntariamente pela aquisição da cidadania estrangeira”.

Os advogados do empresário argumentam que a cidadania americana era “a única alternativa viável para acelerar o procedimento de visto de residente permanente para sua filha devido às filas de espera para a obtenção de visto que poderiam impedir a reunificação da sua família por mais de uma década”.

Em sua decisão, Lewandowski afirma que não se pode considerar que uma eventual lentidão do Departamento de Estado estrangeiro seja equivalente à imposição de naturalização pela norma estrangeira.

“A hipótese constitucional em nada se confunde com a situação vivida pelo impetrante, que consistiu em clara opção pela adoção de nova cidadania”, disse o relator, acrescentando que havia outras hipóteses de vistos e caminhos diversos para garantir a permanência da filha nos Estados Unidos. “Nesse cenário, não vislumbro a existência de direito líquido e certo a ser tutelado pelo Supremo Tribunal Federal”, ressaltou Lewandowski.

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