Nova York torna crime compartilhar com o ICE dados das carteiras de imigrantes ilegais

ALBANY – Uma mudança na controversa “Lei da Luz Verde” de Nova York significa que as autoridades estaduais que compartilham dados do motorista sem status imigratório com agências federais de imigração podem enfrentar uma acusação criminal.

A lei, que entrou em vigor em janeiro e permite principalmente que imigrantes ilegais recebam carteira de motorista, foi alterada como parte do orçamento do estado para 2020 e assinada pelo governador democrata Andrew Cuomo em abril.

A lei original foi um passo além das similares em outros estados, ao proibir as agências do Departamento de Veículos Motorizados (DMV) de compartilhar dados com autoridades de imigração, como Imigração e Fiscalização de Alfândegas (ICE) e Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP). Mas a nova emenda vai ainda mais longe e torna crime de classe E para os funcionários que compartilharem as informações.

A lei diz que qualquer pessoa que receba ou tenha acesso aos registros da DMV deve certificar previamente que não os usará para fins de imigração. A emenda diz que “a violação de tal certificação deve ser um crime de classe E”.

A alteração diz que a falha em manter esses registros também é crime de classe E.

O procurador dos EUA no Distrito Oeste de Nova York, J.P. Kennedy, disse que a nova emenda estava “obstruindo a legislação”.

“Vimos como a comunicação e a coordenação são importantes na elaboração de uma resposta à pandemia e meio que leva as pessoas a trabalharem isoladamente. É uma receita para o desastre”, disse ele por não conseguir compartilhar informações.

Democratas e grupos de direitos dos imigrantes elogiaram repetidamente a Lei da Luz Verde, dizendo que ela ajuda a unir comunidades e torna as estradas mais seguras, garantindo que todos os motoristas possuam licenças.

“É uma questão de segurança pública. Portanto, mesmo se você não estiver em total conformidade com as leis de imigração, poderá obter uma carteira de motorista se fizer o teste e passar, porque queremos ter certeza de que você está dirigindo e sabe o que está fazendo”, disse Cuomo no início deste ano.

Mas grupos policiais e agências federais de imigração se opuseram furiosamente à legislação. Uma associação de delegados de Nova York disse em fevereiro que era “ofensivo” que eles tivessem sido forçados a assinar acordos de confidencialidade prometendo não compartilhar informações com seus parceiros federais.

A lei também exige que os portadores de licenças sejam informados dentro de dias quando as agências de imigração solicitam dados ao DMV.

O diretor interino da ICE, Matthew Albence, disse à Fox News em fevereiro que a lei põe em perigo a vida dos policiais e impede que grupos como o ICE e o CBP realizem seus trabalhos.

“O CBP e o ICE são as duas entidades encarregadas pelo governo federal de conduzir essas investigações, e não podemos mais fazê-lo de maneira quase tão eficaz como resultado desta Lei da Luz Verde. Isso nos torna menos eficazes e coloca nossos agentes e oficiais em maior perigo”, afirmou.

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